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Respondida
314405
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
CEMIG-Telecom
Provas:
Analista de Vendas
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Implícitos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública
A
suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.
B
julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.
C
declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional.
D
declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.
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