Considere os seguintes dados:

a) Nome da empresa: ABC Ltda;
b) Estabelecida no Município de Campina Grande – Paraíba;
c) Início de atividade da empresa: julho de 2014;
d)Optante pelo Simples Nacional desde julho de 2014;
e) Regime de reconhecimento de receita: regime de competência;

f) Sem retenção ou substituição tributária de quaisquer tributos albergados pelo Simples Nacional;

g) Imposto sobre serviços (ISS) devido no próprio Município de Campina Grande- Paraíba;

h) Serviço prestado: Transporte municipal de passageiros, enquadrado no Anexo III da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;

i) Receitas brutas auferidas pela empresa:

j) Anexo III da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores:

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (vigência: 01/01/2012)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar.