Houve denúncia de que determinada empresa concessionária do sistema de transporte público por ônibus no município de São Paulo está lesando a SPTrans, manipulando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.