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Respondida
1148077
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Escrivão de Polícia Civil
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
B
O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
C
A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
D
Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal
E
O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.
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