Magna Concursos
397219 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE
Provas:

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das Constituições e do poder constituinte, julgue o item subsequente.

A norma programática vincula comportamentos públicos futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então, direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa dos órgãos estatais.

 

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