Questão 1512127

1512127 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

Audiências públicas serão convocadas pela Câmara Municipal de São Paulo quando

objetivar-se a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

cuidar-se da atenção devida à criança, ao adolescente e ao idoso.

estiver envolvida a política municipal ou estadual de meio ambiente, desde que uma de suas comissões permanentes entenda oportuna a participação popular.

tratar-se de diretrizes orçamentárias e criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da Administração Pública.

a sociedade civil manifestar interesse, em projeto de lei, por meio de requerimento, subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município.

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