Magna Concursos
2642346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
Provas:

Um governante, após ter concluído parte das obras que estavam previstas no seu plano de governo, colocou outdoors, divulgando os serviços realizados e acrescentando: “O povo agradece a Fulano por seu dinamismo em prestigiar nossa comunidade.”

Em relação a esse fato, pode-se afirmar:

A Constituição estabelece que a publicidade dos atos administrativos deve ter efeito educativo, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

 

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