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Com relação às responsabilidades dos servidores públicos, conforme previsto no Título IV, Capítulo IV, da Lei nº 8112/90, e alterações posteriores, considere as afirmações abaixo:

(I) As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, mas podem cumular-se.

(II) A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízos ao erário ou a outros servidores públicos.

(III) A aplicação da penalidade administrativa não depende da tramitação do processo penal, mas deverá ser afastada no caso de absolvição por negação do fato ou não comprovação de autoria.

(IV) A obrigação de reparar danos causados pelo servidor público alcança os seus sucessores e atinge a herança.

(V) O servidor prejudicado estará sujeito a ação regressiva no caso de prejuízo causado a terceiros.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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