Questão 1029636

1029636 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando trata da “Prática de Ato Infracional”, estabelece em seu capítulo II os Direitos Individuais do Adolescente. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao que está previsto nesse capítulo do Estatuto.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

O adolescente, ainda que esteja civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde esse se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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