Questão 1680402

1680402 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.

julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.

Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.

nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

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