Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Vice-Governador do Estado, e, a graduação dos praças pelo Comandante-Adjunto da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva, na forma da lei, salvo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada, sendo assegurada a acumulação desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva, salvo quando se tratar de professor ou privativo de profissional de construção civil, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse 40 (quarenta) horas semanais.

O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.

São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja disciplina será estabelecida em estatuto próprio.