Questão 1041077

1041077 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

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