A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 1 º, estabelece ''normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal''. A análise de cada artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal permite observar seu escopo, isto é, qual sua intenção. Considerando as alternativas a seguir, aponte aquela que não faz parte do objetivo precípuo da Lei.