Magna Concursos
390499 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF
Provas:
Em relação à ação civil pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O inquérito civil será presidido por membro do Ministério Público e o seu arquivamento depende da homologação judicial.
II. Ao deferir pedido de liminar na ação civil pública, o órgão do Poder Judiciário competente para seu julgamento poderá arbitrar multa para a hipótese de descumprimento.
III. O prazo de validade da liminar na ação civil pública será de noventa dias, prorrogável por mais trinta dias.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

100 Questões