são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.