lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.