julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do seu recebimento.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos poder público federal.

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivos e Judiciário, exceto nas unidades administrativas do Poder Legislativo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, seja nomeação para provimento em cargo efetivo ou em comissão, da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas no Código Penal brasileiro.