A Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.

A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.