A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu que a “Saúde é direito de todos e dever do Estado”, o Brasil implantou o Sistema Único de Saúde – SUS que engloba a atenção primária, de média e alta complexidades, os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Para cumprir com seus objetivos, a estrutura do SUS envolve conselhos e comissões, como