Magna Concursos
2575401 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Sobre licitações e contratos, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, analise as afirmativas abaixo.

I- O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as. regras previstas na legislação revogada.

lI- A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

IlI- Enquanto não adotarem o PNCP, as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União . deverão publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial.

IV- Não se subordinam ao regime desta Lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a opção correta.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Intendente da Marinha

50 Questões