Questão 297903

297903 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFMA
Orgão: AGEHAB

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Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, este estatuto legal NÃO menciona que:

têm legitimidade para opor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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