O benefício de que trata a Lei não poderá ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A referida concessão poderá, em qualquer hipótese, ser dada àqueles que estejam vinculados ao regime da Previdência Social, cumulativamente.