Questão 593780

593780 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Legislação Complementar

Acerca do tema "Restos a Pagar", tal como prescreve o Decreto n. 93.872/86 e suas alterações, é correto afirmar que

Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.

a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.

em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.

a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.

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