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1218072 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN
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A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial, como medida de prevenção, em benefício do réu. Segundo o Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser aplicada quando o agente
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