Questão 763273

763273 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Despesa Líquida com Pessoal, no valor de R$ 578.580.000 do período de janeiro a dezembro de 2015 de determinado órgão federal, está de acordo com o limite máximo permitido. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000:

Serão contabilizados como "Locação de Mão de Obra” os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

Na verificação do atendimento dos limites definidos, não será computada a despesa relativa a incentivo à demissão voluntária.

A verificação do cumprimento dos limites será realizada ao final de cada bimestre.

O limite prudencial corresponde a 75% sobre o limite máximo.

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