- Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.
