Questão 3979276

3979276 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca da possibilidade de modificação da competência em razão do valor ou território, assinale a alternativa correta.

O foro contratual obriga as partes, podendo ser alterado pelos herdeiros e seus sucessores.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática autorizada pelo ordenamento jurídico, podendo ser alterada a competência mediante requerimento da parte.

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer momento, desde que antes da sentença.

Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

A eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento oral ou escrito, devendo guardar pertinência com o domicílio ou com a residência de uma das partes.

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