Magna Concursos
496583 Ano: 2002
Disciplina: Serviço Social
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC
Provas:

O ECA determina que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Entre essas medidas, inclui-se a internação, que consiste em uma medida privativa de liberdade. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A medida de internação tem prazo determinado, podendo, mediante decisão fundamentada, ser reavaliada a cada ano.

 

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