Questão 1172803

1172803 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Controle de Constitucionalidade

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição.

é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual.

pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição.

não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

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