A Ação Direita de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, quando propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, prescindem de procuração.

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, é admitida a intervenção de terceiros, bem como a figura do amicus curiae.

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, a petição inicial liminar e monocraticamente indeferida desavia recurso ordinário constitucional.

As ações previstas na Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, podem ser propostas por todos os partidos políticos indiscriminadamente.