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Respondida
946475
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MT
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações
No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e
serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.
A
O pedido de impugnação de edital de licitação devido a
irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez
dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.
B
Qualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos
das obras e os preços unitários de determinada obra executada,
desde que comprovado o interesse e a finalidade dos
documentos.
C
Qualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá
promover diligência destinada a esclarecer ao processo
licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso
estejam faltando na proposta original.
D
Qualquer modificação no edital torna necessária a divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse
caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.
E
Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá
representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do
sistema de controle interno contra irregularidades no certame.
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