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Respondida
1142444
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Juiz
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.
B
Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.
C
Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.
D
A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.
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