Questão 206602

206602 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFG
Orgão: Câm. Goiânia-GO

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

O XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS (2000) deliberou por fazer a luta em defesa da seguridade social no país, aprovando o documento “Carta de Maceió – Seguridade Social Pública: é possível”. Neste documento a seguridade social é entendida como:

um padrão de proteção social de qualidade, com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos dos cidadãos brasileiros.

uma política pública de acesso universal à saúde, seguro social à previdência social e proteção social à assistência social como direito do cidadão.

uma política de gestão pautada no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo.

um padrão incorporado a partir de demandas presentes na sociedade brasileira, no que tange à responsabilidade política estatal.

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