A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.