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2129303 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analisar a sentença abaixo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anteriores (2ª parte).

A sentença está:

 

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