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Respondida
897075
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Vilhena-RO
Provas:
Analista Legislativo - Direito
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Tem legitimidade para propor ação civil pública no
Brasil a(os):
A
pessoa natural.
B
municípios.
C
países estrangeiros.
D
para legal, na iminência de inscrição na Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB.
E
associação constituída há pelo menos seis
meses, nos termos da lei civil.
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