Questão 3217140

3217140 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Conforme dispõe a Carta Magna, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula:

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