A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 03 (três) a 08 (oito) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Prescreve a ação disciplinar em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Constitui infração disciplinar punível com suspensão até 30 (trinta) dias revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.

Constitui infração disciplinar punível com suspensão até dez (10) dias deixar de atender à convocação para júri.