O Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - Compromisso, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras. Conforme o artigo 5º , inciso I, do referido Decreto, um dos objetivos do Compromisso é que