Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

É expressamente vedado ao Deputado, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A inviolabilidade consiste na vedação, desde a expedição do diploma, de prisão de Deputado, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os Deputados são obrigados a testemunhar sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

A censura escrita será aplicada por ato da Mesa, na hipótese de o Deputado praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Assembleia.