É entendido como o direito a emancipação do jovem com quinze anos completos, independentemente da autorização de seus pais ou responsáveis.

É definido como direito frente a medidas alternativas de detenção, uma vez que o jovem não pode ser culpado por nenhuma infração ou delito cometido por ação dele próprio antes dos dezenove anos completos.

É subentendido como o direito da criança ao nascimento e à vida, não tendo relações com outras naturezas que completem bem-estar e saúde.

É definido como um conjunto de medidas que garantem a dignidade ao indivíduo durante o seu desenvolvimento humano e social, amparado e assegurado pela Constituição brasileira.