O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação ao Ministério Público.

Não é possível a indisponibilidade de bens de terceiro.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, bem como sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.