Questão 507659

507659 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;

as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;

a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada;

até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias;

o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.

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