O órgão federal registrante terá o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de recebimento do resultado das avaliações realizadas pelos demais órgãos, para conceder ou indeferir o Registro Especial Temporário (RET).

Os produtos destinados à pesquisa e à experimentação no Brasil serão considerados de Classe Toxicológica e Ambiental menos restritiva no que se refere aos cuidados de manipulação e aplicação.

Os produtos agrícolas e os restos de cultura, provenientes das áreas tratadas com agrotóxicos e afins em pesquisa e experimentação, poderão ser utilizados para alimentação humana ou animal.

Produtos sem especificações de ingrediente ativo somente poderão ser utilizados em pesquisa e experimentação em laboratórios, casas de vegetação, estufas ou estações experimentais credenciadas.

Somente entidades públicas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisa e fornecer laudos nos campos da agronomia e da toxicologia, além daqueles relacionados com resíduos, química e meio ambiente.