Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.