Questão 539973

539973 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cabo Santo Agostinho-PE

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto

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