as ações e os serviços de saúde não podem ser executados por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que regulamentadas e fiscalizadas pelo Poder Público.

as ações e os serviços públicos de saúde devem ser descentralizados, com participação da comunidade, priorizando os serviços assistenciais sem, no entanto, prejuízo das ações preventivas.

visando à descentralização, o Sistema Único de Saúde deve ser financiado pelos Estados e pelos Municípios, não cabendo à União ou ao Distrito Federal aplicar recursos nas ações e nos serviços de saúde.

é permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas apenas para pesquisa, ficando vedado todo tipo de comércio para fins de transplante.

é competência do Sistema Único de Saúde fiscalizar e inspecionar alimentos com relação ao controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.