Questão 1497214

1497214 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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De acordo com a CCT (Convenção Contra Tortura) é INCORRETO afirmar:

Não há situações em que a tortura pode ser legal.

Ordem de funcionário superior ou de autoridade pública não poderá ser invocada como justificativa para a tortura.

A única circunstância excepcional que poderá ser invocada como justificativa para a tortura é o estado de guerra.

Nenhum estado parte da CCT expulsará, devolverá ou extraditará uma pessoa para outro Estado quando houver fundados motivos para se acreditar que, nele, ela poderá ser torturada.

Cada Estado parte da CCT assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes nos termos da sua lei penal.

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