Questão 1041857

1041857 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista de Finanças e Controle
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

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