Lei ordinária disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.

A constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.